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Visto EB-5 para filhos maiores de 21 anos – veja como funciona a lei

Ao fazer o visto EB-5 para filhos maiores de 21 anos na data de aprovação, eles são desqualificados como dependentes?

Segundo a Lei de Proteção de Menores, o chamado “Child Status Protection Act – CSPA”, quanto à inclusão de dependentes nas petições imigratórias, filhos menores de 21 anos são elegíveis a receber o Green Card americano juntamente com o aplicante-requerente sob o Programa EB-5 (pai/mãe), desde que ainda não tenham completado 21 anos de idade na data em que a petição for aprovada.

Depois de haver completado os 21 anos, o jovem não teria mais direito ao Green Card.

Entretanto há uma exceção importante à essa regra, chamada “Aging Out”.

Ela reconhece que muitos menores incluídos nas petições imigratórias acabam atingindo a idade limite e tendo seus vistos negados devido à lentidão e atrasos no processo de aprovação das petições.

Com o objetivo de proteger esses jovens contra a falha no sistema, foi criado o CSPA, que prevê essas demoras e garante que os green cards não sejam reprovados para jovens sob essas circunstâncias.

Como funciona o Aging Out?

Para ser protegido pela regra, os pais precisam dar entrada na petição do visto EB-5 antes do filho completar 21 anos e a petição precisa ser registrada. Isso significa que, caso a cota do visto EB-5 para o período de requerimento esteja esgotada, o registro da petição será feito no período seguinte.

Se o dependente já tiver mais de 21 anos na data de registro da petição ele não estará protegido pelo CSPA.

Este problema é bastante comum para os chineses, que representam quase 85% das petições EB-5. Para brasileiros, entretanto, este é um problema incomum por hora, visto que a cota do visto EB-5 para brasileiros nunca foi ultrapassada.

Quem quer o EB-5 e tem filhos próximos dos 21 anos, portanto, precisa fazer o processo do visto EB-5 o mais rápido possível, para que a residência permanente seja garantida à toda a família.

A LCR Capital é um escritório especializado na obtenção do green card através do visto EB-5 e poderá auxiliá-lo durante todo o trajeto até a residência permanente nos Estados Unidos. Da entrada da petição ao aporte a ser realizado, garantindo que todas as condicionalidades e requisitos do Programa EB-5 sejam cumpridas da forma mais rápida possível.

Para saber mais sobre o visto EB-5 para filhos maiores de 21 anos ou todo sobre o processo, entre em contato com o time da LCR no Brasil.

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