Vigência Do Programa EB-5 Até 30 De Junho De 2021

Visão Geral

A lei de vigência do Programa EB-5 via Centro Regional está com prazo para o dia 30 de Junho, ou seja, a menos que se estabeleça uma nova legislação para prorrogá-lo ou autorizá-lo novamente, o programa vai expirar. Considerando que o Congresso cria legislações de maneira complexa, existe uma possibilidade de que o prazo possa vencer enquanto a nova legislação ainda está sendo elaborada.

Até o ano passado, o Programa EB-5 via Centro Regional  estava vinculado ao projeto de lei de orçamentário do governo norte-americano e, nos 30 anos em que esteve ativo, expirou cinco vezes. O USCIS e o Departamento de Estado dos Estados Unidos formularam orientações sobre como proceder durante as suspensões. Na suspensão mais recente, entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, o processamento das aplicações no USCIS continuou, mas o Departamento de Estado interrompeu as entrevistas consulares e o ajuste de status.

A LCR tem conversado ativamente com  membros do Congresso e observou um apoio bipartidário ao programa, mas não podemos afirmar quais medidas o Congresso tomará ou como o USCIS irá interpretar mudanças na legislação do programa e como decidirá seguir em relação ao processamento de petições. Também não podemos oferecer assessoria jurídica, mas gostaríamos de manter nossos clientes informados sobre os fatos atuais e os possíveis cenários que podem surgir nas próximas semanas.

Possíveis cenários

Reconhecemos que existem diversos fatores que contribuem para a incerteza do que acontecerá no dia 30 de junho ou dias antes dessa data. O Congresso poderá:

• Aprovar uma nova legislação, como o projeto de lei Grassley-Leahy, por consenso unânime no Senado ou na Câmara dos Representantes.
• Incluir uma nova legislação com outro projeto de lei relacionado, como o projeto de lei de infraestrutura que está em negociação.
• Aprovar uma extensão de curto prazo até setembro para evitar interrupções e litígios.
• Declarar que o programa está expirando e não será renovado.

Nos dois primeiros cenários, é impossível fornecer  esclarecimentos adicionais sobre o impacto no programa EB-5 até que a legislação final seja publicada. A LCR apoia o projeto de lei Grassely-Leahy e as novas medidas para integridade e reforma do programa, além de já seguir diversas delas, mas esse projeto pode ser alterado antes de ser aprovado. Se o terceiro cenário ocorrer, o programa continuaria inalterado durante todo o período de extensão. Caso os líderes do Congresso concordem em encerrar o programa, também haverá orientações sobre como lidar com as aplicações pendentes.

 

O que acontece se passarmos por 30 de Junho sem uma extensão ou reautorização

Com base em vigências anteriores, se os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes não tomarem nenhuma decisão, o USCIS colocaria todas as petições arquivadas em suspensão até que o Congresso aprove uma nova legislação ou declare abertamente que pretende descontinuar o programa.
No passado, o USCIS também formulou diretrizes para os Centros Regionais e para os advogados de imigração com ações a serem tomadas durante esse processo. 

De acordo com nossa avaliação das medidas anteriores e da legislação que rege o programa, isso provavelmente significaria:

• Para os investidores com petição I-829, que estão buscando a revogação das condições do Green Card, não deve haver interrupção. Esse processo aplica-se a diversos tipos de vistos, e as solicitações devem ser processadas normalmente.
• Para os clientes com petição I-526 aprovada e que estão aplicando para a residência permanente ou buscando ajuste de status, não está claro se o Departamento de Estado vai continuar ou suspender o processo. 
• Se uma família deu entrada na petição I-526, ainda não adjudicada, o USCIS costuma manter essas aplicações suspensas. Se o Congresso confirmar que pretende descontinuar o programa, as petições serão rejeitadas e restituídas.
• As novas petições I-526 provavelmente seriam recebidas, mas nenhum recibo seria emitido e os cheques das taxas de arquivamento não seriam descontados.

Depois de 30 de junho

Se não houver um pronunciamento constatando o cancelamento do programa, os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes poderão continuar elaborando a legislação para aprová-la separadamente, incluí-la em um projeto de lei relacionado ou incluí-la novamente no pacote de orçamento do governo norte-americano, a ser votado até o final de Setembro..

Atualmente, o senador Leahy atua como presidente no Comitê de Apropriações da Câmara dos Estados Unidos e o senador Grassely atua como republicano sênior no Comitê Orçamentário. Eles podem apresentar uma nova legislação para esse processo e usar o tempo de serviço nos respectivos partidos para defender o programa. Se a legislação for incluída no projeto de lei orçamentária de 2022, a legislação do EB-5 seria votada como parte do pacote orçamentário completo pelo Senado e pela Câmara dos Representantes antes de ser assinada pelo presidente.

Perspectiva da LCR

Para as pessoas interessadas no Programa EB-5 via Centro Regional, é frustrante não ter uma clareza e uma reautorização de longo prazo. 

Apoiamos a sugestão de reforma que traz maior supervisão aos projetos e Centros Regionais, ampliando disposições antifraude. Ao estruturarmos nossos projetos, a LCR tem em vista o interesse de nossos clientes e também verificamos se os são investidores qualificados, assim como seus históricos pessoais. Além disso, também acreditamos que o processo de aplicação e avaliação para as petições de EB-5 pode ser muito mais eficiente e que o Congresso deve buscar alcançar um tempo de processamento mais justo, além de oferecer recursos para que os órgãos alcancem este objetivo.

O fato de que os membros seniores de ambos os partidos tem conhecimento da criação de empregos e os benefícios econômicos do Programa EB-5 via Centro Regional nos dá incentivo para acreditar que o programa não será extinto.

No curto prazo, é possível que o programa expire e cause mais atrasos no processamento, mas no longo prazo, uma reautorização de cinco anos com medidas de integridade e tempo de processamento mais rápidos seria bem-vinda.

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