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Vigência Do Programa EB-5 Até 30 De Junho De 2021

Visão Geral

A lei de vigência do Programa EB-5 via Centro Regional está com prazo para o dia 30 de Junho, ou seja, a menos que se estabeleça uma nova legislação para prorrogá-lo ou autorizá-lo novamente, o programa vai expirar. Considerando que o Congresso cria legislações de maneira complexa, existe uma possibilidade de que o prazo possa vencer enquanto a nova legislação ainda está sendo elaborada.

Até o ano passado, o Programa EB-5 via Centro Regional  estava vinculado ao projeto de lei de orçamentário do governo norte-americano e, nos 30 anos em que esteve ativo, expirou cinco vezes. O USCIS e o Departamento de Estado dos Estados Unidos formularam orientações sobre como proceder durante as suspensões. Na suspensão mais recente, entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, o processamento das aplicações no USCIS continuou, mas o Departamento de Estado interrompeu as entrevistas consulares e o ajuste de status.

A LCR tem conversado ativamente com  membros do Congresso e observou um apoio bipartidário ao programa, mas não podemos afirmar quais medidas o Congresso tomará ou como o USCIS irá interpretar mudanças na legislação do programa e como decidirá seguir em relação ao processamento de petições. Também não podemos oferecer assessoria jurídica, mas gostaríamos de manter nossos clientes informados sobre os fatos atuais e os possíveis cenários que podem surgir nas próximas semanas.


Possíveis cenários

Reconhecemos que existem diversos fatores que contribuem para a incerteza do que acontecerá no dia 30 de junho ou dias antes dessa data. O Congresso poderá:

  • Aprovar uma nova legislação, como o projeto de lei Grassley-Leahy, por consenso unânime no Senado ou na Câmara dos Representantes.
  • Incluir uma nova legislação com outro projeto de lei relacionado, como o projeto de lei de infraestrutura que está em negociação.
  • Aprovar uma extensão de curto prazo até setembro para evitar interrupções e litígios.
  • Declarar que o programa está expirando e não será renovado.


Nos dois primeiros cenários, é impossível fornecer  esclarecimentos adicionais sobre o impacto no programa EB-5 até que a legislação final seja publicada. A LCR apoia o projeto de lei Grassely-Leahy e as novas medidas para integridade e reforma do programa, além de já seguir diversas delas, mas esse projeto pode ser alterado antes de ser aprovado. Se o terceiro cenário ocorrer, o programa continuaria inalterado durante todo o período de extensão. Caso os líderes do Congresso concordem em encerrar o programa, também haverá orientações sobre como lidar com as aplicações pendentes.

 

O que acontece se passarmos por 30 de Junho sem uma extensão ou reautorização

Com base em vigências anteriores, se os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes não tomarem nenhuma decisão, o USCIS colocaria todas as petições arquivadas em suspensão até que o Congresso aprove uma nova legislação ou declare abertamente que pretende descontinuar o programa.
No passado, o USCIS também formulou diretrizes para os Centros Regionais e para os advogados de imigração com ações a serem tomadas durante esse processo. 

De acordo com nossa avaliação das medidas anteriores e da legislação que rege o programa, isso provavelmente significaria:

  • Para os investidores com petição I-829, que estão buscando a revogação das condições do Green Card, não deve haver interrupção. Esse processo aplica-se a diversos tipos de vistos, e as solicitações devem ser processadas normalmente.
  • Para os clientes com petição I-526 aprovada e que estão aplicando para a residência permanente ou buscando ajuste de status, não está claro se o Departamento de Estado vai continuar ou suspender o processo. 
  • Se uma família deu entrada na petição I-526, ainda não adjudicada, o USCIS costuma manter essas aplicações suspensas. Se o Congresso confirmar que pretende descontinuar o programa, as petições serão rejeitadas e restituídas.
  • As novas petições I-526 provavelmente seriam recebidas, mas nenhum recibo seria emitido e os cheques das taxas de arquivamento não seriam descontados.


Depois de 30 de junho

Se não houver um pronunciamento constatando o cancelamento do programa, os líderes do Senado e da Câmara dos Representantes poderão continuar elaborando a legislação para aprová-la separadamente, incluí-la em um projeto de lei relacionado ou incluí-la novamente no pacote de orçamento do governo norte-americano, a ser votado até o final de Setembro..

Atualmente, o senador Leahy atua como presidente no Comitê de Apropriações da Câmara dos Estados Unidos e o senador Grassely atua como republicano sênior no Comitê Orçamentário. Eles podem apresentar uma nova legislação para esse processo e usar o tempo de serviço nos respectivos partidos para defender o programa. Se a legislação for incluída no projeto de lei orçamentária de 2022, a legislação do EB-5 seria votada como parte do pacote orçamentário completo pelo Senado e pela Câmara dos Representantes antes de ser assinada pelo presidente.


Perspectiva da LCR

Para as pessoas interessadas no Programa EB-5 via Centro Regional, é frustrante não ter uma clareza e uma reautorização de longo prazo. 

Apoiamos a sugestão de reforma que traz maior supervisão aos projetos e Centros Regionais, ampliando disposições antifraude. Ao estruturarmos nossos projetos, a LCR tem em vista o interesse de nossos clientes e também verificamos se os são investidores qualificados, assim como seus históricos pessoais. Além disso, também acreditamos que o processo de aplicação e avaliação para as petições de EB-5 pode ser muito mais eficiente e que o Congresso deve buscar alcançar um tempo de processamento mais justo, além de oferecer recursos para que os órgãos alcancem este objetivo.

O fato de que os membros seniores de ambos os partidos tem conhecimento da criação de empregos e os benefícios econômicos do Programa EB-5 via Centro Regional nos dá incentivo para acreditar que o programa não será extinto.

No curto prazo, é possível que o programa expire e cause mais atrasos no processamento, mas no longo prazo, uma reautorização de cinco anos com medidas de integridade e tempo de processamento mais rápidos seria bem-vinda.

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EB-5 Program Update:

The EB-5 Program has lapsed. The US Congress is discussing the legislation that authorizes the program while USCIS reviews the regulations and policies for filing. Because of the recent court ruling that reversed the 2019 Modernization regulations, the investment level has shifted temporarily from $900,000 back to $500,000.

If the program is reauthorized before the regulations are updated, there may be another window of opportunity to file at $500,000.

LCR expects the program to be reauthorized in December, and continues to work with international families that want to explore alternative residency options.

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