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Congresso norte-americano vota o projeto de lei orçamentária e inclui a reforma e reautorização do Programa EB-5

No dia 9 de março, a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou o projeto de lei orçamentária no valor de US $1,5 trilhão e incluiu a Lei de Integridade e Reforma EB-5 2022 anexada a este projeto de lei. Se assinada pelo presidente, a reforma trará significativas melhorias para o Programa EB-5 e reautorizará o Programa EB-5 via Centro Regional por 5 anos.

A legislação é baseada no projeto de lei Grassley-Leahy S.831, o qual a LCR tem apoiado nos últimos dois anos. Esta reforma aumenta o nível de profissionalismo na indústria e exige medidas como  relatórios e publicações de projetos e de Centros Regionais, algo que  já fazemos para os nossos clientes.

Os principais itens do projeto de lei são:

  • Novo valor mínimo de investimento para todos os vistos EB-5 – Por 30 anos (1990-2021), o valor mínimo de investimento foi de US $500.000 em áreas TEA e US $1.000.000 para áreas fora de TEA. O atual projeto de lei define o novo valor mínimo de investimento em US $800.000 para projetos em TEAs,  áreas rurais, ou projetos de infra estrutura e US $1.050.000 para projetos fora destas qualificações. Os níveis de investimentos serão ajustados de acordo com a inflação a cada 5 anos, a partir do dia 1 de Janeiro de 2027.
  • Reautorização do Programa EB-5 via Centro Regional – Após a suspensão  do programa no dia 30 de junho de 2021, este projeto de lei reautoriza o programa até o dia 30 de setembro de 2027 e acrescenta diversas cláusulas de integridade que entram em vigor 60 dias após a aprovação do projeto de lei.
  • Targeted Employment Area (TEA) – As áreas TEA serão definidas a nível federal, pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).
  • Projetos de Infraestrutura – Foi apresentada uma nova categoria visando a capitalização para projetos governamentais  (federais, estaduais e municipais, incluindo agências). Este é um novo conceito para o Programa EB-5.
  • Prioridade para Áreas Rurais – Para incentivar o crescimento de projetos em áreas rurais, a cada ano 20% de todos os vistos EB-5 serão reservados para projetos nestas áreas, e suas petições também terão prioridade de processamento.
  • Medidas de Integridade – Para proporcionar maior segurança aos aplicantes, todos os indivíduos envolvidos no programa EB-5 não podem ter histórico de fraude ou qualquer outra condenação. Serão exigidos relatórios sobre investidores e e auditoria federal dos Centros Regionais.
  • Fundo de Integridade – Será criado um novo fundo financiado por uma taxa anual aos Centros Regionais de US $20.000 e uma taxa adicional de US $1.000 cobrada a cada investidor no momento da aplicação ao programa, com a finalidade de assegurar que os participantes cumpram com as leis imigratórias, além de custear auditorias e visitas aos locais de projetos de EB-5.
  • Estudo sobre Tempos de Processamento – O Diretor de Segurança Interna deverá realizar um estudo sobre a criação de taxas extras a serem cobradas, com a finalidade de alcançar as seguintes metas de tempo de processamento:
    • Adjudicação da Petição I-924 (exemplar do projeto) – 180 dias
    • Adjudicação da Petição I-526 (aplicação de novos investidores) – 180 dias em geral, 90 dias para Áreas Rurais e Áreas TEA 
    • Adjudicação da petição I-829 (remoção das condicionalidades) – 240 dias

Qualquer ajuste de taxas necessário de acordo com este estudo deverá entrar em vigor no máximo 14 meses após a aprovação do projeto de lei.

  • Proteção em caso de Suspensão – Para evitar a insegurança jurídica que os atuais aplicantes enfrentaram, este projeto de lei garante que, se houver uma futura suspensão do Programa EB-5, os aplicantes existentes terão suas petições processadas ​​pelo USCIS.

Apoiamos este projeto de lei e as medidas de integridade inclusas. Como uma empresa que tem em uma de suas empresas afiliadas uma consultoria de investimentos registrada pela SEC (Securities Exchange Commission), acreditamos no valor de trabalhar ao mais alto nível de integridade e profissionalismo, focando nas necessidades de nossos clientes, compartilhamento de informações legítimas e transparência em todas as nossas comunicações, incluindo e relatórios de e para investidores.

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