Liminar reverte decisão do USCIS sobre desautorizar todos os centros regionais existentes

Na sexta-feira de 24 de junho de 2022, o Tribunal Federal do Norte da Califórnia concedeu uma liminar que anula a decisão do USCIS, tomada no mês de abril, sobre a desautorização de todos os centros regionais existentes. Isso significa que novos investidores podem aplicar para o programa EB-5 enviando suas petições I-526 com base na Reautorização do Programa EB-5 via Centro Regional, que ocorreu no dia 15 de março.

É importante ressaltar que essa é uma ação preliminar tomada pelo tribunal e um resultado permanente ainda deve ser decidido. Até que haja uma nova decisão judicial ou até que o USCIS publique novas regras que esclareçam a implementação da Lei de Integridade e Reforma EB-5 ,investidores podem aplicar para o visto EB-5 seguindo as regras atuais. Além disso, devido aos direitos adquiridos com grandfathering, os aplicantes terão proteção contra futuras alterações na legislação ou suspensão do programa.

A liminar inclui explícitas  declarações do tribunal:

• Erro Legal – O juiz Chhabria afirmou que a decisão do USCIS sobre desautorizar os centros regionais existentes foi “quase certamente um erro legal porque a Lei de Integridade não foi clara sobre uma desautorização dos centros regionais existentes ou uma permissão para que eles continuassem funcionando sob o novo regime do Congresso.”
• Violação do Procedimento Administrativo – Em sua decisão, o juiz Chhabria declarou que “Behring apresentou fortes evidências de que a agência violou a APA” (Administrative Procedures Act). A Lei do Procedimento Administrativo define como uma agência federal deve demonstrar que ponderou interesses conflitantes ao criar os regulamentos. Quando a APA não é cumprida, espera-se que os tribunais “anulem”, “revoguem” ou “revertam” as ações da agência.
• Permissão de novos casos – A desautorização interrompeu a aplicação de novas petições I-526, o que colocou em risco a existência dos centros regionais por não conseguirem processar novas petições para o programa EB-5. “Atualmente, esses centros devem ser autorizados a operar dentro do regime criado pela lei. Isso inclui o processamento de novas petições I-526 de imigrantes que investam por meio de centros regionais previamente autorizados.”

Duração da Liminar

A decisão do tribunal é clara; a liminar permanecerá em vigor até que ocorra:

1. uma decisão final do caso pelo Tribunal;
2. uma decisão fundamentada da agência sobre como os centros regionais devem ser tratados, dada a ambiguidade da Lei de Reforma e Integridade EB-5 2022 em relação ao assunto.

Isso significa que a agência poderá argumentar no tribunal que a liminar está incorreta (no próximo conjunto de petições de recurso no dia 7 de julho e na próxima audiência no dia 14 de julho) ou conduzir um “processo de decisão fundamentado” que redefina como os centros regionais devem agir de acordo com a nova legislação.

Por enquanto, como a liminar já foi concedida, todos os centros regionais existentes devem ser considerados autorizados e podem receber novas petições I-526 sob os termos da Lei de Integridade e Reforma EB-5.

Possíveis próximos passos do USCIS

Considerando a transparência da decisão do juiz Chhabria, a agência pode questionar se há a possibilidade de reversão do julgamento na conclusão do caso. A agência pode recorrer para o Tribunal da Califórnia se o juiz Chhabria mantiver sua decisão, mas durante esse período, a desautorização dos centros regionais ainda será anulada.

O USCIS também pode implementar os novos formatos e as novas regras por meio de regulamentação.

A APA é clara sobre como a decisão da agência deve ser conduzida. De modo geral, as novas regulações devem passar por um período de notificação e consulta que pode durar, no mínimo, de 30 a 60 dias. Historicamente, as novas regulações consideradas complexas demoram de 12 a 18 meses para saírem do status de  regulamentação proposta e serem aprovadas como regulamentação definitiva.

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) pode publicar uma nova regulação de imediato por meio de uma Regulamentação Definitiva Intermediária, “quando a agência considera ter uma justa causa para emitir uma regulamentação definitiva sem primeiro publicar uma regulamentação proposta.” Geralmente, uma justa causa refere-se a casos em que há 1) uma emergência, 2) o aviso prévio subverteria o regime legal subjacente ou 3) o Congresso demonstra que pretende renunciar às exigências de notificação e consulta.

Sendo assim, a agência deve seguir a APA ou arriscar um novo processo e pedido de liminar.

Implicações para Investidores

Novos aplicantes – Como os centros regionais foram reautorizados, os centros regionais aprovados e com projetos existentes podem receber capital  e enviar petições de novos aplicantes. Essas solicitações precisarão cumprir as exigências da nova legislação, as quais ainda estão sendo interpretadas, mas assim que as petições I-526 forem aprovadas, os aplicantes terão seus direitos adquiridos com grandfathering, tendo proteção contra futuras alterações na legislação ou suspensão do programa.

Investidores que já aplicaram para o programa EB-5 – Embora a agência tenha esclarecido em suas declarações que a cláusula de proteção contra alterações futuras na legislação ou suspensão do programa (grandfathering) não exige a existência de um centro regional autorizado no momento presente para que as peticoes ja enviadas sejam adjudicadas, a liminar possibilita que quem já aplicou para o programa via centro regional tenha centro regional parceiro para recorrer em caso de questionamentos da agência durante o processo de aplicação.

Implicações para a LCR

 A LCR sempre tomou medidas de integridade como as estabelecidas na nova legislação, incluindo transparência na manutenção e arquivo de dados e registros, supervisão de terceiros da administração de fundos e consistente comunicação com clientes. Confirmamos que nossos centros regionais cumprem com as novas exigências para aplicação da petição  I-956. Além disso, confirmamos que nossos gestores não tem histórico de má conduta, através do formulário I-956H, já enviado. Também estamos confiantes de que os business plans de nossos projetos cumprem as exigências estabelecidas nos Formulários I-956F, e dois de nossos projetos já foram aprovados no processo de aplicação da petição I-924 (de acordo com a lei anterior).

Continuaremos trabalhando junto com os advogados de imigração de nossos clientes para garantir que as novas aplicações I-526 cumpram as exigências estabelecidas pela nova legislação. Estamos ansiosos para auxiliar as famílias que se interessam por oportunidades globais a investir nos Estados Unidos, gerar novos empregos para a economia norte-americana e contribuir com os benefícios de imigração para os clientes da LCR, pois sabemos que eles têm muito para acrescentar à comunidade norte-americana.