No dia 16 de fevereiro de 2023, durante a coletiva de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, anunciou uma série de medidas para combater a especulação imobiliária residencial. Dentre essas medidas, havia uma declaração para acabar com a concessão de novos Golden Visas.
O governo Português anunciou o fim do Golden Visa?
O governo não aprovou uma lei que encerra o programa Golden Visa Português, mas o Primeiro-Ministro manifestou sua intenção de cancelar o programa e não aceitar novas aplicações.
Portugal enfrenta um aumento do preço de imóveis e da quantidade de habitações compradas e utilizados para aluguel de curto prazo. Os aplicantes para o Golden Visa fazem parte dessa nova tendência, mas fundos imobiliários e investimentos passivos em hotéis com os quais a LCR trabalha não pertencem à indústria que compra apartamentos para locação no Airbnb e no Vrbo.
Após o anúncio do Primeiro-Ministro de Portugal (link para o vídeo em português), a LCR entrou em contato seus parceiros, administradores de fundos e advogados de imigração (como a Prime Legal) para entender melhor o contexto.  Sem dúvidas essa é uma situação delicada, portanto, publicaremos atualizações conforme os detalhes surgirem.
Quando a LCR acredita que as novas medidas entrarão em vigor?
Quaisquer alterações no programa precisarão ser aprovadas pela Assembleia da República. Para alterar a lei existente, o governo deve apresentar sua proposta para votação. O debate na Assembleia está previsto para 16 de março de 2023. Em caso de aprovação, o presidente tem duas semanas para dar seguimento à proposta. Se for sancionada, ela será publicada como lei no Diário de República para assim, entrar em vigor. Todas as leis têm um atraso mínimo de três meses antes do início da vigência, embora esse prazo possa ser prorrogado pelo governo.
O que acontecerá com os investimentos não-residenciais?
Ainda não sabemos. No geral, a maioria dos aplicantes para o Golden Visa Português compram imóveis para viver ou alugar até que decidam morar de maneira definitiva em Portugal.
Outros investimentos qualificados, como os investimentos passivos em hotéis, fundos imobiliários ou projetos culturais, podem continuar, mas não será o caso se o programa for encerrado por completo.
É evidente que o Primeiro-Ministro está sob pressão de seus eleitores devido aos preços dos imóveis sobretudo em Lisboa e Porto. Durante o próximo mês, haverá um debate sobre como o programa deve ser alterado ou se deve ser encerrado.
O meu investimento está seguro?
Esse nível de detalhes não foi discutido no anúncio. Normalmente, cada projeto ou fundo é um investimento comercial e não depende de alterações na lei de imigração, mas estamos aguardando maiores esclarecimentos. A demanda por hotéis e propriedades em Portugal continua em alta. A maioria dos projetos de investimento passivo em hotéis que avaliamos foi totalmente subscrita, o que significa que há capital para concluir os projetos e inaugurar os hotéis. Os fundos imobiliários são diversificados em múltiplas indústrias, incluindo o aumento do estoque habitacional, que está com alta procura.
Se minha aplicação for enviada ao SEF, o que a LCR acredita que acontecerá com as renovações?
No anúncio, o Primeiro-Ministro disse que as renovações do Golden Visa para os aplicantes que optaram por aquisição de imóveis talvez estejam sujeitas a condições como, por exemplo, se a propriedade for destinada a residência principal ou aluguel de longo prazo em vez de ser usada para aluguel de curto prazo.
Os investimentos em fundos imobiliários e investimentos passivos em hotéis não retiram imóveis do mercado. Dito isso, até que haja uma proposta por escrito para avaliarmos, é impossível ter certeza. No geral, quando houver alterações no programa, as aplicações existentes serão válidas. Com a alteração da lei em janeiro de 2022, excluindo a aquisição de imóveis para fins residenciais em Lisboa, Porto e no Algarve em Portugal, as aplicações existentes foram honradas e os aplicantes receberam renovações.
Ainda posso aplicar?
A lei existente ainda é atual. Até que novas leis sejam aprovadas, o programa está aberto, e a LCR acredita que as aplicações de acordo com a lei sejam válidas, como vimos no passado e com outros programas de visto de investidor ao redor do mundo. O processo de aplicação demora, e o aporte a ser investido não é exigido até a última etapa após a abertura de uma conta bancária portuguesa. Isso significa que se a lei mudar, os aplicantes têm tempo para mudar seus planos.
Conclusão
O objetivo principal do anúncio público foi abordar questões relacionadas às habitações em Portugal, e o Golden Visa só foi mencionado entre outras medidas mais significativas. Apenas alguns pontos foram abordados explicitamente e sem muitos detalhes.
Até que uma proposta oficial seja apresentada ao parlamento português, é difícil compartilhar mais informações sobre o que mudará no programa e como serão essas mudanças. Mais importante ainda, até que uma nova lei seja votada e sancionada, o que pode incluir emendas ou o encerramento do programa, o Golden Visa Português permanece sem alterações. Como dissemos anteriormente, o debate na Assembleia está previsto para 16 de março de 2023.
Sorry, the comment form is closed at this time.