Começa a valer anistia para brasileiros com bens no exterior não declarados

Iniciativa do Governo Federal estima que R$ 150 bilhões sejam “recuperados” em forma de taxas e multas

A partir do dia 4 de abril será possível efetuar a declaração para regularização de bens no exterior não declarados, assim serão objeto de anistia crimes decorrentes da ocultação de patrimônio no exterior. Com a medida, o governo estima que entre R$ 100 e R$ 150 bilhões engordem os cofres da Receita Federal na declaração do Imposto de Renda 2016.

Podem aproveitar a oportunidade apenas pessoas que não tenham sido punidas anteriormente pela Justiça brasileira nos referidos crimes. “Governos de todo o mundo estão se unindo contra a sonegação fiscal de seus contribuintes, e, polêmicas à parte, o sigilo bancário está cada vez mais desprotegido. Portanto, o momento é excelente para regularizar ou repatriar capitais detidos no exterior”, acredita Eduardo Costa da Silva, sócio do Godke Silva & Rocha Advogados.

Para tornar a proposta atraente, o autor da proposta no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) definiu que serão pagos 15% de multa, mais 15% de IR incididos sobre o valor declarado, só que com base na cotação do dólar em 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,66) – bem diferente da atual.

Os residentes fiscais brasileiros têm 210 dias para declararem qualquer tipo de bem no aplicativo ou site da Receita, e serão refletidas nas declarações de 2014 e 2015. No caso de ativos ou quantias avaliadas acima de 100 mil dólares também é preciso enviar declaração ao Banco Central do Brasil. “Com término do prazo, quem optou por não regularizar sua situação passa a novamente responder por crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, e corre o risco de ter seu patrimônio confiscado no país onde se encontra”, alerta Eduardo.

Sobre o Godke Silva & Rocha Advogados
O Godke, Silva & Rocha é uma sociedade de advogados cujos integrantes possuem vasta experiência em Direito Empresarial. Fundado em 1994, presta serviços para empresas brasileiras, multinacionais e investidores estrangeiros interessados no mercado brasileiro. O escritório atua nas seguintes áreas: tributário, societário, contratual, trabalhista, previdenciário, administrativo, ambiental, cível e contencioso.

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