Atualização sobre o Programa EB-5 via Centro Regional

No dia 16 de maio de 2022, entrou em vigor o artigo nº 3 da Lei de Integridade e Reautorização EB-5 2022. Intitulado como “Reautorização e Reforma do Programa via Centro Regional”, esse artigo de 10.000 palavras da nova legislação prevê uma melhoria nos fundamentos para os aplicantes que buscam investir em projetos via Centro Regional. Entretanto, suas medidas práticas estão gerando dificuldades e atrasos na entrada de novos aplicantes ao programa via Centro Regional.  

Outros artigos da lei, como aquele relacionado ao valor mínimo de investimento, estão em vigor desde sua aprovação em 15 de março. Da mesma maneira, os projetos de EB-5 Direto, nos quais um único aplicante investe em um novo negócio (como o projeto Denny’s da LCR), estão elegíveis para aplicação. Mas, neste momento, nenhuma empresa na indústria pode receber novos investidores em projetos via Centro Regional, devido à forma como o USCIS está interpretando o artigo nº 3 da nova legislação.

A LCR  recentemente publicou um blog post com os principais itens deste  projeto de lei e nos últimos dois meses, temos observado como o USCIS decidiu implementar as novas mudanças.

Clientes existentes

Para os clientes que já aplicaram, todas as atualizações do governo dos Estados Unidos são vantajosas. A nova legislação tem uma série de disposições que auxiliam os clientes em relação a:

• Direitos adquiridos: proteção contra alterações futuras na legislação ou suspensão do programa.
• Ajuste de status simultâneo: uma maneira pela qual os investidores que estão nos EUA podem aplicar para residência no país,  e autorização de viagem e trabalho enquanto esperam a adjudicação da petição I-526 (por projeto de EB-5 Direto ou via Centro Regional).
• Metas para  tempo de processamento: entre 90 e 180 dias para as petições I-526 e 240 dias para adjudicar a remoção de condicionalidades referentes à petições I-829.  

Temos o prazer de informar que estamos vendo nossos clientes receberem agendamentos para as entrevistas consulares em diversos países; e obterem êxito em suas solicitações de ajustes de status. O USCIS reconheceu os desafios no processamento que ocorreram durante a pandemia, e anunciou novas ações para reduzir os atrasos e agilizar autorizações de trabalho (através de extensões e processamento mais rápido).

Novos aplicantes

Para os interessados em aplicar para o programa EB-5, o cenário é mais complicado. Ainda existem diversas pendências na nova legislação que precisam ser implementadas pelo DHS.  

• Medidas para proteção da integridade: a nova legislação impede que qualquer indivíduo que tenha histórico de fraude ou qualquer outra condenação esteja envolvido na gestão de projetos via centro regional 
• Divulgação de taxas e agentes terceirizados: para evitar falsas declarações no processo de vendas, é necessário que terceiros sejam registrados no SEC, apresentem contratos por escrito, informem claramente aos aplicantes todas as taxas e comissões e sigam as diretrizes sobre como apresentar o processo de visto.
• Gestão de Projetos: para evitar a fusão de capital entre diferentes aplicantes e projetos ou má gestão, será obrigatório que cada aplicante tenha uma sub-conta separada.
• Relatórios: houve um aumento nas exigências de relatórios sobre o desempenho dos projetos e as declarações anuais de Centros Regionais.  

O USCIS realizou uma uma sessão aberta sobre a reforma e implementação de novas medidas do Programa EB-5 no dia 29 de abril e agendou outra para 26 de maio,  mas ainda não está claro se o governo compreende as preocupações da indústria. As mudanças não são significativas para a LCR, pois sempre investimos na gestão dos projetos e elaboramos relatórios transparentes para os nossos clientes. 

Renovação da Certificação dos Centros Regionais

A questão mais controversa está relacionada a uma decisão do USCIS de exigir que todos os centros regionais apliquem novamente para seu status de centro regional, utilizando o novo formulário I-956. O maior desafio está na atual necessidade de que os centros regionais sejam aprovados e certificados novamente antes de que um novo investidor possa aplicar para o programa EB-5 via Centro Regional, pois o governo declarou que não aceitará modelos de projetos ou petições individuais provenientes de centros regionais já existentes.

• Possibilidade de indeferimento judicial: a declaração de que cerca dos 600 centros regionais existentes não estão autorizados a oferecer novos projetos e nem receber novos aplicantes para o programa EB-5 resultou em membros da indústria processarem o governo. Se o processo for bem-sucedido, os centros regionais poderão, de imediato, registrar novos aplicantes. O juiz do caso se comprometeu com uma decisão até meados de junho.
• Carta do Congresso: nossos membros seniores do Congresso (Nadler, Schumer, Conrnyn e Graham) escreveram uma carta para o DHS solicitando que o departamento adote uma abordagem diferente e gerencie uma “transição” para novas exigências da legislação.
• Sem aplicações para o Centro Regional: o USCIS publicou em seu site e declarou em documentos judiciais que as empresas que proponham projetos via Centro Regional devem ser certificadas de acordo com o novo formulário para poderem aplicar seus projetos novamente. 

Mais atrasos, com exceção de Projetos EB-5 Direto

Para aqueles que se interessam pelo programa EB-5 para se mudar para os Estados Unidos, há um novo atraso caso escolham um projeto via Centro Regional. Também poderá haver outros atrasos relacionados a novos formulários, regulamentos ou diretrizes.  

Para os clientes preocupados com um atraso adicional porque não foram sorteados na loteria do H-1B ou porque querem aplicar para uma autorização de trabalho ainda com um visto F-1 ou porque um dependente está completando 21 anos, recomendamos que considerem aplicar para projetos de EB-5 Direto para poderem aplicar imediatamente.