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Aplicantes do visto EB5 ganham ação contra política do USCIS

Um juiz federal do Distrito de Columbia certificou uma classe impactada de requerentes de visto determinando que o USCIS (Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA) errou na forma como interpretou a lei federal de imigração atribuindo o aporte para financiar projetos relacionados ao programa do visto EB5.

Financiamento EB-5

De acordo com o USCIS, os aportes para o EB-5 só poderiam ser dinheiro ou empréstimos garantidos por ativos de propriedade pessoal.

O juiz aplicou a decisão à classe de aplicantes que fizeram um aporte proveniente dos recursos de empréstimo e lhes foi negada a petição I-526, alegando que o empréstimo não estava garantido pelos ativos pessoais do aplicante.

Possibilidade de reabertura retroativa de todos os I-526 negados

A decisão do tribunal provavelmente ficará suspensa até o apelo se o USCIS recorrer da negativa ao Tribunal de Apelações. Sem apelação, a decisão reabrirá retroativamente todas as recusas I-526 emitidas unicamente sobre a exigência de colateralização, independentemente de há quanto tempo a negação foi emitida.

Histórico

Por volta de 2015, o USCIS começou a negar petições de aplicantes do EB-5 que usavam os recursos em caixa de um empréstimo como fonte de recursos, a menos que o empréstimo fosse garantido pelos ativos pessoais do aplicante.
O USCIS fez isso aplicando seu regulamento que diz que quando o capital contribuído é “endividamento”, o endividamento deve ser garantido pelos ativos pessoais do aplicante. Aqui você pode encontrar mais informações sobre como usar empréstimos ou doações para o aporte da petição do EB-5.

Interpretação errada da Lei de Imigração e Nacionalidade

De acordo com a opinião do juiz distrital americano Emmet G. Sullivan, o USCIS interpretou erroneamente a Lei de Imigração e Nacionalidade estabelecendo as limitações do que constitui “dinheiro” levantado pelos requerentes, que esperam obter residência permanente legal com um aporte de pelo menos US $ 500.000 em projetos domésticos destinados a criar empregos.

O juiz reconheceu que sua decisão não impede que o USCIS revise se os recursos do empréstimo foram “legalmente obtidos”, o que é sempre um requisito do EB-5, e o USCIS pode investigar se o aplicante fez falsas declarações ao credor de empréstimo sobre a natureza do mesmo.

Violação do ato de procedimento administrativo

Por ser “arbitrária e caprichosa” e porque o USCIS não forneceu um período obrigatório de notificação e comentário público, a interpretação da agência federal de “dinheiro” também violou o Ato de Procedimento Administrativo.

“A regulamentação é inequívoca e a interpretação do USCIS contraria seu significado claro”, diz o parecer. “O tribunal também conclui que a interpretação do USCIS é inconsistente com seu próprio precedente e com o contexto e a história do programa EB5. Como tal, o tribunal conclui que as decisões do USCIS de negar as petições dos queixosos eram arbitrárias e caprichosas”.

O juiz Sullivan devolveu os casos afetados ao USCIS para que a agência pudesse reconsiderar as petições dos requerentes com base em sua opinião. Ele também modificou a definição de classe, eliminando quaisquer distinções de data para as quais possa ser incluída, ao mesmo tempo limitando sua aplicabilidade àquelas cujas solicitações foram exclusivamente nixadas por causa da questão do empréstimo.

Negações do EB-5 revertidas

O juiz reverteu as negações, mas não concedeu as petições, em vez de enviá-las de volta ao USCIS para decisão à luz da decisão do juiz, baseada em precedentes de longa data porque “pode haver questões delicadas ocultas além do tribunal”. O USCIS poderia encontrar outras razões para negar.

Sob o programa de visto EB5, os cidadãos estrangeiros podem obter um visto dos EUA, com um aporte de US $ 500.000 em uma empresa qualificada que cria pelo menos 10 empregos americanos. O programa EB-5 é o visto preferido para obter um green card.

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