Existem muitas vantagens para quem pretender migrar para os Estados Unidos com o visto EB-5 para brasileiros, no entanto, antes de mudar é preciso se planejar e tomar alguns cuidados, principalmente com os aspectos legais. A melhor forma é contatar um consultor ou advogado especializado na questão e se planejar com cuidado.
Confira abaixo alguns procedimentos básicos que precisam ser vistos por quem pretende mudar para os EUA com o Programa EB-5, de acordo com o advogado Nycolas Martins Colucci do escritório Freitas Leite Advogados, parceiro da LCR no Brasil:
- Apresentar Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) – apresentar à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano-calendário subsequente à saída;
- Declaração de saída Definitiva do País – apresentar à Receita até o último dia de abril do ano-calendário subsequente à saída;
- Encerramento de contas “comuns” no País – abertura de Conta de Domiciliado no Exterior (antiga CC5) e registro dos investimentos perante o Banco Central;
- Renunciar a todos os cargos de administração em sociedades com sede no Brasil, exceto os cargos de membro de Conselho de Administração;
- Celebrar alteração de contrato social e averbar nos livros de registro de ações das sociedades de que participe para refletir a condição de não-residente e o novo endereço;
- Comunicar a terceiros com quem mantenham relações comerciais ou jurídicas e notificar fontes pagadoras de rendimentos a respeito da nova condição;
- Avaliar a manutenção do plano de saúde no Brasil ou contratar um plano de saúde internacional;
- Realizar a inscrição eleitoral perante o consulado competente, evidenciando a mudança de domicílio eleitoral;
- Legalização da certidão de casamento e do pacto antenupcial junto ao Consulado dos Estados Unidos no Brasil, além da verificação de outros procedimentos exigidos pelo Estado do novo domicílio; e
- Considerar eventuais alterações em testamento celebrado previamente à saída do País ou celebração de novo testamento.
Ainda com dúvidas sobre o visto EB-5 para brasileiros? Entre em contato com a LCR e saiba mais!